RHC 210193 - DECISAO
Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus, porque não há decisão denegatória do Tribunal de origem que autorize o processamento pelo STJ e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que acarretaria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: ANGELINI LIUTI NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANGELINI LIUTI NETO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de Recurso em Habeas Corpus decididos em única ou última instância quando a decisão for denegatória
- 2 ausência de decisão denegatória que inviabiliza o conhecimento pelo STJ
- 3 impossibilidade de atuação por supressão de instância quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus, porque não há decisão denegatória do Tribunal de origem que autorize o processamento pelo STJ e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que acarretaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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