HC 976160 - DECISAO

HC 976160 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiterativa do mesmo tema já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, e por não se identificar manifestação de ilegalidade capaz de autorizar o prosseguimento do writ, devendo-se aplicar os dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: DANIEL COLMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conheceu/do não prosseguimento do Habeas Corpus por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Writ, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Ação Penal Reiteração De Writ Segregação Cautelar

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Parties

DANIEL COLMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que denegou a ordem ao Habeas Corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiterativa do mesmo tema já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, e por não se identificar manifestação de ilegalidade capaz de autorizar o prosseguimento do writ, devendo-se aplicar os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheceu/do não prosseguimento do Habeas Corpus por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.