HC 975861 - DECISAO

HC 975861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo Para Formalização Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

CESAR BENITES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formalização da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a investigação
  3. 3 uso de confissão informal sem informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.