HC 975507 - DECISAO

HC 975507 - DECISAO

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não encontrando-se flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

RENAN DA SILVA CONDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não encontrando-se flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.