HC 975984 - DECISAO

HC 975984 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Remessa De Autos, Súmula 691/stf, Tramitação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Remessa De Autos Súmula 691/stf Tramitação Recursal

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Parties

MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal por omissão do juízo de origem quanto à remessa dos autos
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.