HC 976155 - DECISAO

HC 976155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e quando se trata de impugnação contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ademais o writ estava deficientemente instruído (falta da cópia da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), razão pela qual foi indeferida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NÁGILA SIMONE CORDEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NÁGILA SIMONE CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 Necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e quando se trata de impugnação contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ademais o writ estava deficientemente instruído (falta da cópia da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), razão pela qual foi indeferida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal