HC 975784 - DECISAO

HC 975784 - DECISAO

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões de mérito que demandam reexame aprofundado dos fatos e das provas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência indicativa (AgRg no RHC n. 198.668/MG).

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Concurso De Crimes (art. 69 Cp), Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Concurso De Crimes (art. 69 Cp) Medida Liminar

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pedido de liberdade provisória enquanto pendente o julgamento do writ

Ratio Decidendi

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões de mérito que demandam reexame aprofundado dos fatos e das provas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência indicativa (AgRg no RHC n. 198.668/MG).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal