HC 975509 - DECISAO

HC 975509 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTHONY BRUNO SANTOS LUCIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

ANTHONY BRUNO SANTOS LUCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.