HC 850142 - DECISAO

HC 850142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na decretação da revelia, uma vez que a serventia certificou a intimação via telefone/WhatsApp com identificação do acusado e sua declaração de que não compareceria, de modo que não houve nulidade nem prejuízo demonstrado; ademais, o laudo pericial atestou que a arma apreendida era apta a realizar disparos, revelando potencialidade lesiva e mantendo a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Carlos Lima dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Intimação Por Telefone/whats App, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Intimação Por Telefone/whats App Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Lima dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou a revelia
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na decretação da revelia, uma vez que a serventia certificou a intimação via telefone/WhatsApp com identificação do acusado e sua declaração de que não compareceria, de modo que não houve nulidade nem prejuízo demonstrado; ademais, o laudo pericial atestou que a arma apreendida era apta a realizar disparos, revelando potencialidade lesiva e mantendo a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.