HC 975791 - DECISAO

HC 975791 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária da Corte; por isso, indeferida liminarmente a ordem e determinada ciência às partes competentes.

Parties
Paciente: ELISSANDRO MACARIO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ELISSANDRO MACARIO DAS NEVES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária da Corte; por isso, indeferida liminarmente a ordem e determinada ciência às partes competentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.