HC 976053 - DECISAO

HC 976053 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA NUNES DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LARISSA NUNES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal