HC 966851 - DECISAO

HC 966851 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 21,1 kg de maconha fracionada em 22 tabletes no quarto de hotel com outros corréus, antecedentes criminais e alteração de endereço — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Goncalves Camilo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Goncalves Camilo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Cascavel/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 21,1 kg de maconha fracionada em 22 tabletes no quarto de hotel com outros corréus, antecedentes criminais e alteração de endereço — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.