HC 976156 - DECISAO

HC 976156 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento em razão de inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria já objeto de HC anterior (HC 973643/RS) e não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO TORQUATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Writ Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEONARDO TORQUATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de propositura reiterada de habeas corpus (reiteração de writ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento em razão de inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria já objeto de HC anterior (HC 973643/RS) e não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.