HC 955523 - DECISAO

HC 955523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (litispendência/bis in idem) exige exame aprofundado de fatos e prova, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substitutivo do recurso. A decisão do tribunal de origem sobre identidade de fatos não foi afastada por esta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CRITELLI; Paciente: ISABELLE CAPELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CRITELLI

Paciente

ISABELLE CAPELO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Configuração de litispendência / bis in idem entre ações penais
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (litispendência/bis in idem) exige exame aprofundado de fatos e prova, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substitutivo do recurso. A decisão do tribunal de origem sobre identidade de fatos não foi afastada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.