HC 812776 - DECISAO

HC 812776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sem a demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Corte de origem fundamentou a negativa do Ministério Público em ofertar o ANPP e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RICARDO JARDIM MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Ministério Público, Negativa De Oferta De ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Ministério Público Negativa De Oferta De ANPP

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Parties

RICARDO JARDIM MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve coação ilegal na negativa de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
  3. 3 Cabe ao Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer ANPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sem a demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Corte de origem fundamentou a negativa do Ministério Público em ofertar o ANPP e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.