RHC 205562 - DECISAO

RHC 205562 - DECISAO

O STJ concluiu que havia precariedade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva no caso concreto, por se tratar de crime sem violência contra a pessoa (estelionato) e por ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando a substituição da custódia por cautelares a serem fixadas pelo juiz natural, ainda que a matéria probatória ordinariamente demande dilação e reexame em instância adequada.

Parties
Recorrente: MARCONDE DUTRA DE MELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço o Recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Identificação Por Fotografia, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Identificação Por Fotografia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCONDE DUTRA DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que havia precariedade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva no caso concreto, por se tratar de crime sem violência contra a pessoa (estelionato) e por ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando a substituição da custódia por cautelares a serem fixadas pelo juiz natural, ainda que a matéria probatória ordinariamente demande dilação e reexame em instância adequada.

Court Disposition

Conheço o Recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz Natural.
  • Comunique-se a decisão, com urgência.