HC 961971 - DECISAO

HC 961971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado e decidido em favor do mesmo réu contra o mesmo acórdão, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de já ter sido examinada a alegada nulidade das provas (HC n. 883.712/SP, trânsito em julgado em 15/4/2024), o que impede novo processamento da medida.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido e consequência para a admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado e decidido em favor do mesmo réu contra o mesmo acórdão, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de já ter sido examinada a alegada nulidade das provas (HC n. 883.712/SP, trânsito em julgado em 15/4/2024), o que impede novo processamento da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.