RHC 188782 - DECISAO

RHC 188782 - DECISAO

O habeas corpus foi recusado porque a pretensão de desclassificação para o art. 301, § 1º do CP exige exame aprofundado do acervo probatório (dilação probatória), matéria que extrapola os limites do writ; ademais, a tipificação pode ser alterada durante a instrução nos termos do art. 383 do CPP, de modo que não se configura flagrante ilegalidade passível de correção nesta via.

Parties
Recorrente: Miguel Vaccaro Junior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Uso De Documento Falso, Dilação Probatória, Emendatio Libelli, Medidas Despenalizadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Uso De Documento Falso Dilação Probatória Emendatio Libelli Medidas Despenalizadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miguel Vaccaro Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reclassificação penal que exige dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 301, § 1º do CP
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recusado porque a pretensão de desclassificação para o art. 301, § 1º do CP exige exame aprofundado do acervo probatório (dilação probatória), matéria que extrapola os limites do writ; ademais, a tipificação pode ser alterada durante a instrução nos termos do art. 383 do CPP, de modo que não se configura flagrante ilegalidade passível de correção nesta via.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.