HC 969302 - DECISAO

HC 969302 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade em manter a análise do agravo, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Decisão Superveniente Do Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Agravo Regimental Decisão Superveniente Do Tribunal a Quo

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de utilidade na discussão de eventual superação da Súmula 691 do STF quando o ato apontado como coator foi substituído por acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade em manter a análise do agravo, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.