HC 977331 - DECISAO

HC 977331 - DECISAO

Não conhecer da impetração por deficiência da instrução (ausência da decisão que decretou a prisão, imprescindível para o habeas corpus que exige prova pré-constituída) e porque a alegada nulidade não foi debatida pela Corte estadual, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente (denunciado Pelo Delito De Tráfico De Drogas): SIDNEY APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Instrução Probatória, Supressão De Instância, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Instrução Probatória Supressão De Instância Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente (denunciado Pelo Delito De Tráfico De Drogas)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade processual em razão de atuação ostensiva de guardas civis municipais
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão
  3. 3 Vedação à dilação probatória no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por deficiência da instrução (ausência da decisão que decretou a prisão, imprescindível para o habeas corpus que exige prova pré-constituída) e porque a alegada nulidade não foi debatida pela Corte estadual, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.