HC 838325 - DECISAO

HC 838325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída e das peças indispensáveis necessárias à análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Parties
Impetrante/paciente: CLEOSMAR GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (carência De Documentos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

CLEOSMAR GOMES FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (carência De Documentos)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus não instruído com peças essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 consequência da ausência de documentos indispensáveis: não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída e das peças indispensáveis necessárias à análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.