HC 978345 - DECISAO

HC 978345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO MENDES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

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Parties

PAULO MENDES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para superação do óbice

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal