HC 977918 - DECISAO

HC 977918 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, que reconheceu a nulidade do PAD pela oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, tornando inadmissível o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Claivison de Santana; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Execução Penal, Nulidade De PAD, Presença Da Defesa Técnica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Execução Penal Nulidade De PAD Presença Da Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

Claivison de Santana

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anterior
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, que reconheceu a nulidade do PAD pela oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, tornando inadmissível o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.