HC 978014 - DECISAO

HC 978014 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do writ, conforme precedentes e disposições aplicáveis do RISTJ e da Constituição.

Parties
Paciente/impetrante: URSULA BARBOSA MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fraude Em Prova Processual, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fraude Em Prova Processual Atipicidade

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por suposta adulteração de provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do writ, conforme precedentes e disposições aplicáveis do RISTJ e da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.