HC 855057 - DECISAO

HC 855057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, sujeitas à discricionariedade judicial e à soberania dos veredictos, não demonstrando flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade às provas que autorizasse a substituição do recurso próprio; a qualificadora e a majoração da pena-base foram fundamentadas e não configuraram ilegalidade patente.

Parties
Paciente: OELERSON MARTINS MACEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Qualificadora (meio Que Dificultou a Defesa), Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Qualificadora (meio Que Dificultou a Defesa) Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

OELERSON MARTINS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alcance do art. 593, III, alínea d, do CPP quanto à revisão de vereditos do júri
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, sujeitas à discricionariedade judicial e à soberania dos veredictos, não demonstrando flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade às provas que autorizasse a substituição do recurso próprio; a qualificadora e a majoração da pena-base foram fundamentadas e não configuraram ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.