HC 832375 - DECISAO

HC 832375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas ou servir de sucedâneo de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência que não admite revisão para mera rediscussão de fatos já decididos.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

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Parties

MARCOS ROBERTO HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas ou servir de sucedâneo de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência que não admite revisão para mera rediscussão de fatos já decididos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.