HC 978299 - DECISAO

HC 978299 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (existência do HC n. 968.070/BA e identidade de partes, pedido e causa de pedir), tornando o writ inadmissível, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, além da competência do STF para rever decisão desta Corte conforme art. 102, II, 'a' da CF.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Writ Prisão Preventiva Competência Constitucional

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Parties

ROBERTO SILVA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se a análise da quantidade e variedade de drogas constitui fundamento idôneo para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (existência do HC n. 968.070/BA e identidade de partes, pedido e causa de pedir), tornando o writ inadmissível, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, além da competência do STF para rever decisão desta Corte conforme art. 102, II, 'a' da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.