HC 978093 - DECISAO

HC 978093 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTAO VIANA JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Digital, Extração De Dados, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Digital Extração De Dados Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ANTAO VIANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção
  3. 3 Admissibilidade e validade de prova digital extraída de aparelho telefônico (extração defeituosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.