HC 946127 - DECISAO

HC 946127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de diligências e de denúncia anônima que indicou comércio de drogas no imóvel, justificando a urgência da ação policial e resultando na apreensão de grande quantidade de cocaína, o que constitui fundada suspeita para o ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade, Condenação Transitada Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar por ausência de autorização do morador ou fundada suspeita
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente e urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de diligências e de denúncia anônima que indicou comércio de drogas no imóvel, justificando a urgência da ação policial e resultando na apreensão de grande quantidade de cocaína, o que constitui fundada suspeita para o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.