HC 957945 - DECISAO

HC 957945 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, sua residência fixa e as circunstâncias singulares do caso que indicam que o crime não faz parte de sua vida, restou entendida a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: EDVALDO FERREIRA DE LIMA; Corréu: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal; Parecer: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDVALDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Oponente

Ministério Público Estadual

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação ou revogação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório do flagrante e das confissões

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, sua residência fixa e as circunstâncias singulares do caso que indicam que o crime não faz parte de sua vida, restou entendida a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca