HC 977719 - DECISAO

HC 977719 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não tendo sido interposto agravo regimental para exaurir a instância local, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não lhe cabe conhecer da controvérsia, e por isso indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA BONUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Impugnada Sem Agravo Regimental)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Do Processo, Resolução 474/cnj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Incidente De Insanidade Mental Suspensão Do Processo Resolução 474/cnj

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA BONUTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Impugnada Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente
  3. 3 pedido de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não tendo sido interposto agravo regimental para exaurir a instância local, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não lhe cabe conhecer da controvérsia, e por isso indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.