HC 978415 - DECISAO

HC 978415 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar na instância de origem e ausência de ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante alegação de liderança em organização criminosa e no preenchimento do requisito objetivo do art. 313,I do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Concurso De Crimes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar na instância de origem e ausência de ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante alegação de liderança em organização criminosa e no preenchimento do requisito objetivo do art. 313,I do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.