HC 978501 - DECISAO

HC 978501 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve prévia submissão da matéria ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal exigida.

Parties
Paciente: RENE COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENE COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria para sustentar pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve prévia submissão da matéria ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal exigida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.