HC 939370 - DECISAO

HC 939370 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante nas decisões estaduais que justificasse intervenção, a apreensão teria ocorrido após prisão em flagrante no contexto de investigação e a apreciação das questões invocadas demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consunção, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consunção Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por busca domiciliar
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como segunda revisão criminal
  3. 3 Aplicação do Princípio da Consunção

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante nas decisões estaduais que justificasse intervenção, a apreensão teria ocorrido após prisão em flagrante no contexto de investigação e a apreciação das questões invocadas demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se