HC 866202 - DECISAO

HC 866202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (com base no local, caráter do módulo prisional, presença de outros detentos e modo de agir do agente), não havendo bis in idem entre as razões adotadas para a culpabilidade e para as circunstâncias do crime, razão pela qual a dosimetria não merece reparo por esta via.

Parties
Paciente: JORGE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Homicídio

Case Brief

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Parties

JORGE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Erro dosimétrico na valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (com base no local, caráter do módulo prisional, presença de outros detentos e modo de agir do agente), não havendo bis in idem entre as razões adotadas para a culpabilidade e para as circunstâncias do crime, razão pela qual a dosimetria não merece reparo por esta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.