HC 979454 - DECISAO

HC 979454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ para substituí-la por revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN DA SILVA DEL MESTRE; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Posse De Arma (lei 10.826/2003), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105, I, Alínea E Da Cf), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Posse De Arma (lei 10.826/2003) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art.105, I, Alínea E Da Cf) +1 more

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Parties

ALLAN DA SILVA DEL MESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da posse ilegal de arma para afastar tráfico privilegiado e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ para substituí-la por revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal