HC 979091 - DECISAO

HC 979091 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; tramita recurso de Agravo em Execução com os mesmos pedidos, de modo que o Habeas Corpus não pode substituir o recurso próprio e seu conhecimento implicaria afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: PABLO LOURENCO FELIPE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal, Lei De Execução Penal Art. 197, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
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Parties

PABLO LOURENCO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; tramita recurso de Agravo em Execução com os mesmos pedidos, de modo que o Habeas Corpus não pode substituir o recurso próprio e seu conhecimento implicaria afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal