HC 980807 - DECISAO

HC 980807 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido nesta Corte Superior porque a questão não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 101,94 g de maconha) que evidenciam a gravidade do crime, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias de origem, razão pela qual a apreciação imediata supriria instância; por tais motivos, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido nesta Corte Superior porque a questão não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 101,94 g de maconha) que evidenciam a gravidade do crime, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias de origem, razão pela qual a apreciação imediata supriria instância; por tais motivos, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.