HC 980094 - DECISAO

HC 980094 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: JORDAN SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

JORDAN SOARES SANTOS

Paciente

Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de liberdade provisória fundado no princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.