RHC 211101 - DECISAO

RHC 211101 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, quando verificada flagrante ilegalidade ou indevida negativa de prestação jurisdicional é possível a concessão da ordem de ofício; no caso, constatada negativa de prestação jurisdicional/flagrante ilegalidade, concede-se o habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade e possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, quando verificada flagrante ilegalidade ou indevida negativa de prestação jurisdicional é possível a concessão da ordem de ofício; no caso, constatada negativa de prestação jurisdicional/flagrante ilegalidade, concede-se o habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.