HC 980471 - DECISAO

HC 980471 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não está comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MACIO FERREIRA DE AQUINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Súmula 691/stf

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Parties

MACIO FERREIRA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não está comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.