HC 938055 - DECISAO

HC 938055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, o reexame da aplicação da minorante sob o argumento de prescrição de condenação anterior e quantidade de droga configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RILDOMAR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003762-17.2022.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RILDOMAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003762-17.2022.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, o reexame da aplicação da minorante sob o argumento de prescrição de condenação anterior e quantidade de droga configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se