AREsp 2454502 - DECISAO

AREsp 2454502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do material fático-probatório do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou a revogação da custódia na ausência de elementos concretos atuais que demonstrassem risco à ordem pública ou à instrução criminal e considerou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/paciente: MAYCA NAJM JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYCA NAJM JUNQUEIRA FRANCO

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do material fático-probatório do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou a revogação da custódia na ausência de elementos concretos atuais que demonstrassem risco à ordem pública ou à instrução criminal e considerou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.