HC 980702 - DECISAO

HC 980702 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com demonstração de gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco atual de reiteração e existência de ação penal anterior relacionada, justificando a manutenção da cautelar.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar (periculum libertatis)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com demonstração de gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco atual de reiteração e existência de ação penal anterior relacionada, justificando a manutenção da cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.