HC 769948 - ACORDAO

HC 769948 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; adicionalmente, a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é, em princípio, falta grave nos termos da LEP, e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (prescrição e ausência de oitiva) não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN AMOROSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Supressão De Instância)
Outcome
não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição Disciplinar, Oitiva Prévia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prescrição Disciplinar +2 more

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Parties

RENAN AMOROSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se houve prescrição da infração disciplinar por não conclusão do PAD em 30 dias
  3. 3 Se houve nulidade por falta de oitiva prévia antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; adicionalmente, a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é, em princípio, falta grave nos termos da LEP, e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (prescrição e ausência de oitiva) não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferida a liminar.