HC 954504 - ACORDAO

HC 954504 - ACORDAO

Havendo precedente e entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a confissão espontânea (mesmo parcial ou qualificada) constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, a sua desconsideração pelo Tribunal de origem configura constrangimento ilegal; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: WESLEI SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

WESLEI SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser considerada na dosimetria da pena nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a não consideração da confissão espontânea na dosimetria configura constrangimento ilegal justificando a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado em substituição a recurso próprio e quando é possível a concessão de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo precedente e entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a confissão espontânea (mesmo parcial ou qualificada) constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, a sua desconsideração pelo Tribunal de origem configura constrangimento ilegal; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa