HC 879441 - ACORDAO

HC 879441 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; o relator a quo constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para resguardar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Kaua Eduardo Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medida Liminar

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Parties

Kaua Eduardo Alves Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; o relator a quo constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para resguardar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e a prisão preventiva