HC 978499 - DECISAO

HC 978499 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte para apreciar o mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte para apreciar o mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.