HC 978905 - DECISAO

HC 978905 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por prudência, deverá aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBERTO MEDEIROS DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Tornozeleira Eletrônica Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por prudência, deverá aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.