HC 871269 - DECISAO

HC 871269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. A Corte originária comprovou o Aviso de Miranda, a materialidade e autoria mediante depoimentos policiais coerentes e outras provas (apreensão de 1.701 g de maconha, 02 rádios e local dominado por facção), havendo suporte probatório suficiente para a condenação; ademais, a minorante do tráfico privilegiado é incabível diante da condenação por associação para o tráfico, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENAN PINHEIRO ROMANO; Paciente: LUCAS TELES DE OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aviso De Miranda, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aviso De Miranda Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RENAN PINHEIRO ROMANO

Paciente

LUCAS TELES DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 obrigatoriedade do Aviso de Miranda no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. A Corte originária comprovou o Aviso de Miranda, a materialidade e autoria mediante depoimentos policiais coerentes e outras provas (apreensão de 1.701 g de maconha, 02 rádios e local dominado por facção), havendo suporte probatório suficiente para a condenação; ademais, a minorante do tráfico privilegiado é incabível diante da condenação por associação para o tráfico, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.